A Regularização Fundiária Brasileira: uma análise da (in) constitucionalidade da Lei 13.465/2017

Priscila de Freitas

O presente livro teve como escopo realizar, de forma problematizada, um estudo da Regularização Fundiária Urbana sob o prisma do princípio da função social da propriedade, com o objetivo de verificar a constitucionalidade da Lei n° 13.465, de 2017, e a aplicabilidade da Regularização Fundiária sobre os bens públicos como instrumento hábil para concretização do direito social à moradia digna. Para tanto, o estudo deu enfoque, especificamente, à análise da ADI nº 5.771, impetrada pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Realizou-se uma abordagem conceitual do princípio da função social da propriedade e do direito à moradia digna, bem como uma breve síntese histórica da legislação urbanística brasileira, a fim de se compreender a questão fundiária do ponto de vista sistêmico. Conclui-se que, em relação aos pontos analisados, deve ser declarada a constitucionalidade formal e material da Lei da Regularização Fundiária, ressalvados alguns pontos específicos mencionados no decorrer do trabalho. Denotou-se ainda pela análise realizada nesta obra que a aplicabilidade da Regularização Fundiária sobre bens públicos, especialmente quanto à Legitimação Fundiária, Doação no âmbito da REURB-S e Alienação no âmbito da REURB-E, por representarem instrumentos que tem o condão de impor à administração pública o dever de utilizar os bens públicos de modo a viabilizar o planejamento urbano, o cumprimento da função social da propriedade e a concretização do acesso à moradia digna. 

Nº de pág.: 113

ISBN: 978-65-5917-225-2

DOI: 10.22350/9786559172252