Capacidade contributiva: análise da (in) compatibilidade do princípio da capacidade contributiva no que tange a seletividade na tributação indireta

Suzy de Freitas Silva

Na antiguidade, diante do sofrimento com o confisco estatal e a imposição de tributos excessivos aos indivíduos menos abastados e, aplicações divergentes dos recursos arrecadados que excluíam o bem comum, acentuaram como resposta, revoluções e manifestações dos contribuintes em massa, na busca da satisfação de suas necessidades básicas e o alcance da justiça distributiva. Nesse contexto, o presente livro busca estudar, por meio de pesquisa bibliográfica de autores clássicos e contemporâneos, sobre a (in) compatibilidade entre o princípio da capacidade contributiva e o binômio seletividade e essencialidade, sob a perspectiva de análise dos limites da vedação ao confisco estatal; a garantia do mínimo existencial; a observância da pessoalidade; a contenção da regressividade, bem como da promoção da equidade com a limitação da intensidade na tributação indireta. A relevância social fundamenta o objeto de estudo, uma vez que o binômio se mostra insuficiente na concretização do mínimo existencial, com vistas a garantir o desenvolvimento econômico da população de baixa renda e, erradicar a desigualdade. Nessa temática, infere-se que o princípio constitucional da capacidade contributiva é incompatível com o binômio seletividade e essencialidade, visto que a aplicabilidade deste último, afasta a pessoalidade do contribuinte de fato, passando a confiscar parte do mínimo existencial dos menos abastados, limitando o direito à liberdade na aquisição destes bens e serviços de acordo com a subjetividade do indivíduo, além de interferir na concretização ao princípio da dignidade da pessoa humana, problemática esta, onde a doutrina cogita como possibilidade de solução, a restituição com base nos dados do sistema CádÚnico do governo federal na identificação da população de baixa renda, com o intuito de se aproximar das aspirações constitucionais não previstas na PEC 45 e 110, ambas de 2019.

Nº de pág.: 87

ISBN: 978-65-5917-226-9

DOI: 10.22350/9786559172269